Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosCebraspe 2025
ANEEL
Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, referentes à teoria da regulação e à atividade regulatória da ANEEL. É vedado à ANEEL o controle prévio sobre negócios jurídicos celebrados entre concessionárias e permissionárias.
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