Question

Sobre transparência, controle e fiscalização no direito administrativo, é certo afirmar que:

Accepted Answer

E) São instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

Answer

A) Não compete ao Poder Judiciário a aplicação da lei de responsabilidade fiscal, mas esta unicamente é de competência do Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, nos termos do art. 59.

Answer

B) Não dispõem sobre os nominados portais de transparência ou meios eletrônicos de acompanhamento de informações orçamentárias e financeiras, sendo este tema abordado em legislação diversa (Lei nº 12.527/2011 de acesso à informação).

Answer

C) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante os trinta primeiros dias do ano, no Fórum Cível local, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Answer

D) Compete ainda ao Ministério Público da União ou Estado verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder, que não pode exceder 50% dos gastos totais.

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