Questões de Legislação Penal Especial · CETRO
Legislação Penal EspecialPlanos de carreira do magistério estadual e municipalCETRO 2008
SEDUC SP
Questão de Legislação Penal Especial
No presente ano, um docente faltou ao serviço, injustificada e sucessivamente, da quinta-feira de uma semana à segundafeira da semana subseqüente, sendo certo que a sexta-feira desse período era um feriado nacional. Com base no que estabelece o artigo 9º do Decreto nº 39.931, de 30 de janeiro de 1995, o docente
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