Questões de Direito Tributário · Fundatec
Direito TributárioOutros temasFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Coqueiral/MG Concurso Público Nº
Questão de Direito Tributário
Considerando que o Município Alfa apurou uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, no total de R$ 20.000.000,00, assinale a alternativa que apresenta o valor mínimo constitucional a ser aplicado, anualmente, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.