Question

Assinale a alternativa que apresenta a natureza jurídica das agências reguladoras e as peculiaridades afetas aos dirigentes de tais agências.

Accepted Answer

A) Autarquia com regime especial. Seus dirigentes são estáveis, têm mandatos fixos e estão sujeitos à quarentena, sendo esta o período em que o ex-dirigente fica impedido de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência.

Answer

B) Autarquia com regime comum. Seus dirigentes são detentores de mandatos fixos, são protegidos contra o desligamento imotivado e fazem jus à quarentena remunerada pelo período de 4 meses, contados da exoneração ou do término do mandato.

Answer

C) Empresa Pública de Capital Fechado. Além da quarentena, período durante o qual o ex-dirigente fica impedido de exercer a atividade ou de prestar serviço em qualquer setor regulado, o dirigente somente perde o cargo de direção com o encerramento do mandato ou por sentença judicial transitada em julgado.

Answer

D) Autarquia com regime comum. Somente se perde o cargo de direção com o encerramento do mandato, por renúncia ou por sentença judicial transitada em julgado.

Answer

E) Autarquia com regime comum. Os dirigentes permanecem na função por prazo determinado, sendo desligados automaticamente após o encerramento do mandato e, ao serem desligados, fazem jus à quarentena remunerada, período em que o ex-dirigente fica impedido de exercer a atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência.

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