Question

A Constituição da República estabelece um conjunto principiológico cujas balizas estabelecem um modelo de processo penal garantista, no qual se objetiva a tutela dos direitos fundamentais do cidadão acusado de crime. A ofensa, pelos agentes públicos, a esse princípio causa a nulidade do ato ou todo o processo. No mesmo sentido, de maneira expressa ou tácita, dispõem o código de Processo Penal e os demais diplomas infraconstitucionais sobre a desobediência às suas precipitações. Considerando a hermenêutica constitucional e a moderna doutrina processual penal sobre o tema de nulidade, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) A ausência de intimação pessoal do Defensor Público da pauta de julgamento de recurso nos Tribunais causa a nulidade do acórdão, mas somente se demonstrado que a inexistência de sustentação oral compromete a efetividade da defesa.

Answer

B) Consoante o princípio pas de nullite sans grief, não se declara a nulidade do processo por ausência de interrogatório, estando o réu presente, se não demonstrado o prejuízo para a defesa.

Answer

C) Inexiste nulidade em inquérito policial.

Answer

D) O ato processual inconstitucional, se não for juridicamente inexistente, será, em todo os casos, absolutamente nulos, porquanto ainda que as garantias processuais-constitucionais sejam previstas em benefícios as partes, visam, primeiramente, o interesse público na observância do devido processo legal.

Answer

E) O libelo crime-acusatório elaborado em desacordo com a pronúncia causa a nulidade absoluta do julgamento.

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