Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosAvança SP 2023
Pref SM Arcanjo
Questão de Direito Administrativo
Acerca da disciplina dos Serviços Públicos no Brasil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) De acordo com a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos incumbe diretamente ao Poder Público, na forma da lei, ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação. ( ) Em qualquer hipótese, sejam serviços prestados direta ou indiretamente, a regulamentação e o controle dos serviços públicos são sempre atribuições do Poder Público. ( ) Exemplos de serviços públicos de competência exclusiva da União são o transporte coletivo urbano e a coleta de lixo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


