Nos termos do Código Tributário Naciona… (ABCP 2025)

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributáriaABCP 2025

CON 8

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

AA lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais ADVOGADO favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria.BA legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção é interpretada de forma teleológica.CA lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.DOs princípios gerais de direito privado são completamente vedados na interpretação tributária, inclusive para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.