Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoSelecon 2019
Pref Cuiabá
Questão de Direito Constitucional
Letícia é deputada federal e propõe projeto de lei regulamentando o processo de crimes de responsabilidade, seu processo e julgamento. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, essa competência legislativa é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.