Question

Com base na literalidade da Lei nº 14.133/2021, analise as opções a seguir sobre o regime dos contratos administrativos e assinale a correta:

Accepted Answer

B) Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, caso comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

Answer

A) A Administração Pública poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado em qualquer contrato que envolva a prestação de serviços públicos essenciais à população, independentemente do regime de mercado.

Answer

C) Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser celebrados com prazo inicial de até 10 (dez) anos, desde que a autoridade competente ateste a maior vantagem econômica da contratação plurianual no início do certame.

Answer

D) No caso de reforma de edifício ou de equipamento, a prerrogativa de alteração unilateral da Administração obriga o contratado a aceitar acréscimos ou supressões de até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

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