Question

Sobre a discriminação constitucional de competências tributárias e as espécies de tributos previstas no Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A lei complementar tem papel fundamental no Sistema Tributário Nacional, cabendo a ela, entre outras funções, dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre os entes federativos e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Answer

A) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria, sendo que as duas últimas espécies somente podem ser cobradas quando houver efetiva prestação de serviço público específico e divisível ao contribuinte.

Answer

B) Os Municípios possuem competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre serviços de qualquer natureza e sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, sendo esta última de competência concorrente com os Estados.

Answer

D) A União detém competência tributária privativa para instituir impostos sobre a circulação de mercadorias, importação, exportação, renda, produtos industrializados, operações financeiras, propriedade territorial rural e grandes fortunas, sendo que este último depende de lei complementar para sua efetiva cobrança.

Mais questões de Competência tributária