Questões de Direito Processual Penal · UFMT
Direito Processual PenalTeoria geral dos recursosUFMT 2014
MPE MT
Questão de Direito Processual Penal
A respeito dos recursos e da revisão criminal no processo penal, analise as proposições abaixo. I - É admissível a reiteração de pedido revisional, ainda que não fundado em novas provas. II - O recurso cabível da decisão de absolvição sumária no processo comum (art. 397 do Código de Processo Penal) é o de apelação. III - O pedido de Revisão Criminal pode ser ajuizado pelo cônjuge supérstite no caso de falecimento do condenado. IV - O recurso de embargos infringentes é cabível quando não for unânime a decisão de segundo grau. Estão corretas as proposições
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.