Fernando, servidor público municipal, n… (FGV 2015)

Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoElemento subjetivo – doloFGV 2015

Prefeitura de Niterói - RJ

Fernando, servidor público municipal, no exercício da função inerente ao seu cargo efetivo de Fiscal de Tributos, agiu negligentemente na arrecadação de tributo municipal. De acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, Fernando:

Anão praticou ato de improbidade administrativa, para cuja configuração é imprescindível conduta dolosa;Bnão praticou ato de improbidade administrativa, porque não se beneficiou direta e economicamente;Cnão praticou ato de improbidade administrativa, devendo apenas ser responsabilizado em âmbito disciplinar;Ddeve ser condenado, mediante processo administrativo, às sanções previstas na citada lei, por ter praticado ato de improbidade administrativa;Edeve ser condenado, mediante processo judicial de natureza cível, às sanções previstas na citada lei, por ter praticado ato de improbidade administrativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.