Question

99 - Qual das garantias abaixo elencadas, com base no regramento instituído pela Lei Complementar Federal n.º 80/1994, NÃO é assegurada aos membros da Defensoria Pública dos

Estados:

(A) a independência funcional no desempenho de suas atribuições.

(B) a inamovibilidade. (C) a vitaliciedade. (D) a irredutibilidade de vencimentos. (E) a estabilidade.

Consoante dispõe a Lei Federal n.º 80/1994, marque a alternativa correta no que diz respeito às vedações impostas aos membros da Defensoria Pública.

Accepted Answer

C) É vedado ao defensor público exercer qualquer modalidade de comércio ou participar de, de qualquer modo, de sociedade comercial.

Answer

A) É vedado ao defensor público exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.

Answer

B) É vedado ao defensor público receber, para si ou em benefício da instituição a que represente, a qualquer título e sob qualquer pretexto, mesmo quando destinados a fundos, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições.

Answer

D) É vedado ao defensor público exercer atividade político-partidária.

Answer

E) É vedado ao defensor público exercer suas funções em processo ou procedimento em que seu cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, tenha atuado como magistrado, membro do Ministério Público, defensor público, autoridade policial, escrivão de polícia ou auxiliar de justiça.

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