Questões de Direito Administrativo · ESAG
Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisESAG 2005
TJ MA
Questão de Direito Administrativo
Conforme o ART. 56 - § 4º da Lei n.º 8666/93, a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após: a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.