Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoPregãoOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref Nova Hartz
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, na modalidade Pregão, é vedada a exigência de: I. Garantia de proposta. II. Aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame. III. Pagamento de taxas e emolumentos, inclusive os referentes a fornecimento do edital. Estão CORRETOS:
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