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Questão de Direito Constitucional

A educação é direito de todos e dever do Município e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. A partir dessa premissa, tem-se que o Município, quanto ao ensino da rede pública de educação, deve observar: l. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. ll. e à Garantia do direito à educação aprendizagem às crianças com deficiência e com altas habilidades, reservando escolas separadas para esses casos. lll. lgualdade de condições para o acesso e permanência na escola, desde que os pais não tenham dívidas para com o Município. Está(ão) CORRETA(S):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.