Questão de Direito Tributário

Com base nas disposições da LC n.º 878/2021 do município de Porto Velho, julgue os próximos itens. I É defeso à administração tributária municipal exercer competência tributária delegada, em relação às funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou executar leis bem como serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferidas a Porto Velho por outro ente da Federação. II A administração tributária municipal, de natureza permanente, una, indivisível e essencial ao funcionamento do município de Porto Velho, será exercida pela Secretaria Municipal de Fazenda. III Cabem à administração tributária municipal, concorrentemente com as administrações tributárias dos demais entes federativos, as atividades de fiscalização e auditoria do cumprimento da legislação tributária do Simples Nacional, bem como o lançamento e a aplicação de sanções por infrações às normas desse regime de tributação. Assinale a opção correta.