É um direito da pessoa com Transtorno d… (Vunesp 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)Vunesp 2024

Pref Aparecida (SP)

É um direito da pessoa com Transtorno do Espectro A utista (TEA), segundo a lei no 12.764 de 2012:

Aobtenção de diagnóstico de forma tardia e definitiva.Bprevidência social, desde que comprovada alta renda familiar.Cinclusão em trabalhos específicos para pessoas com autismo.Dinformações que auxiliem na judicialização dos pedidos de cuidador.Eacesso à educação e ao ensino profissionalizante.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.