Question

Assinale a alternativa correta, no que se refere aos bens públicos, a luz da Jurisprudência do STJ:

Accepted Answer

E) É cabível a modificação unilateral pela União do valor do domínio pleno de imóvel aforado, incidindo inclusive a correção monetária na atualização anual do pagamento do foro na enfiteuse de seus bens.

Answer

A) Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública não se equiparam a bens públicos, sendo, portanto, suscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

Answer

B) Terras em faixas de fronteira e aquelas sem registro imobiliário são terras devolutas, sem a necessidade de o ente federativo comprovar a titularidade desses terrenos.

Answer

C) O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, não podendo, pois, ser objeto de usucapião.

Answer

D) Não é possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nessa circunstância, não poder ocorrer a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, tendo em vista o visível prejuízo ao Estado.

Mais questões de Conceito e classificação dos bens públicos