No que diz respeito à Lei Estadual nº 1… (Instituto AOCP 2022)

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Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisInstituto AOCP 2022

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No que diz respeito à Lei Estadual nº 18.456/2014, que dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual, assinale a alternativa correta.

AAs disposições dessa Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, os quais deverão instituir regulamentação própria.BTodo ato resultante de assédio moral é nulo de pleno direito.CA responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral depende das responsabilidades cível e criminal pela mesma prática.DA pena de suspensão não excederá a 60 dias e será aplicada nos casos em que a conduta do agente ativo do assédio moral for considerada grave.EA pretensão punitiva administrativa em face do autor do assédio moral prescreve, em dois anos, para a pena de suspensão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.