A Constituição Federal de 1988 garante… (Cebraspe 2017)

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Direito ConstitucionalPartidos políticosCebraspe 2017

TRE TO

A Constituição Federal de 1988 garante aos partidos políticos

Adireito de utilização de entidade paramilitar para resguardar o processo eleitoral.Bautonomia para fixar o regime de suas coligações eleitorais, desde que haja vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual e municipal.Cautonomia para estabelecer sua organização e seu funcionamento, sendo vedadas disposições sobre fidelidade partidária.Ddireito ao recebimento de recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.Edireito ao recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras, desde que resguardada a soberania nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.