Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaInstituto ACCESS 2022
CM S de Parnaíba
Questão de Direito Administrativo
Para os efeitos da Lei 12.527/11, considera-se I. informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; II. documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; III. informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; IV. informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Analise os itens acima e assinale
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.