Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelaresCebraspe 2022
MPC SC SERVIDOR
Questão de Direito Processual Penal
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue os itens que se seguem. É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de medidas cautelares criminais diversas da prisão, entre as quais a hipótese de afastamento cautelar de conselheiro de tribunal de contas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.