A respeito da transparência, controle e… (Unifil 2019)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Unifil

AFO e Direito FinanceiroTransparência da gestão fiscalUnifil 2019

Pref Jardim Alegre

A respeito da transparência, controle e fiscalização, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

Anão será dada divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.Bos Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de dezembro.Csão instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.Dcompete aos Tribunais de Justiça verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.