Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaOBJETIVA CONCURSOS 2024
Pref Fontoura Xavier
Questão de Direito Administrativo
No que se refere aos servidores municipais, em concordância com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) É vedado ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical. ( ) O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros município é computado parcialmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade. ( ) São estáveis, após cinco anos de exercício, os servidores nomeados por concurso. ( ) O município instituirá regime jurídico único e planos de carreiras para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.