Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalPrincípios do direito penalCebraspe 2007
Pref Vitória
Questão de Direito Penal
Nesse caso, o impetrante pode ir buscar, novamente, a satisfação do seu direito em ação própria.
Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo e no espaço. Considere que um promotor de justiça tenha oferecido denúncia contra determinado réu, imputando-lhe um fato que, em lei posterior à sua ocorrência, viesse a ser definido como crime. Nessa hipótese, a denúncia fere o princípio da anterioridade, que define como lícita qualquer conduta que não se encontre prevista em lei penal incriminadora.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.