De acordo com o Código Penal, assinale… (GUALIMP 2021)

Questões de Legislação Penal Especial · GUALIMP

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)GUALIMP 2021

Pref CL Gasparian

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que corresponde ao tipo penal do crime de “Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura”:

AOrdenar despesa não autorizada por lei.BPrestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.CDeixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.DOrdenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.