Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (DPE MT)

Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaCom. Exam. (DPE MT) 2006

DPE MT

Questão de Direito Constitucional

Acerca das disposições preliminares da instituição Defensoria Pública, bem como das normas gerais para organização das Defensorias dos Estados, encontradiças na Lei Complementar Federal n. 80, de 12 de janeiro de 1994, assinale a afirmativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.