Questões de Direito Constitucional · COTEC FADENOR

Direito ConstitucionalHabeas dataCOTEC FADENOR 2014

Pref Taiobeiras

Questão de Direito Constitucional

Determinada pessoa dirigiu-se a um órgão público e solicitou ao servidor público, titular do órgão, a emissão de uma certidão sobre sua pessoal condição perante o referido órgão. O servidor em questão disse ao solicitante que ele deveria trazer o papel para que o documento fosse expedido, negando a expedição do documento solicitado. No caso caberia, em tese, o ajuizamento de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.