Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosFGV 2015
CM Caruaru
Questão de Direito Administrativo
Técnico Legislativo
A Lei nº 8.666/93 dispõe sobre características dos contratos administrativos, inclusive sobre os motivos que ensejam a rescisão de tais contratos. Acerca do tema, analise as situações descritas a seguir. I. Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos. II. Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos. III. Não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto. Considerando o texto da Lei nº 8.666/93, assinale a opção correta acerca das situações que constituem motivo para rescisão do contrato administrativo.
Mais questões de Extinção e nulidade dos contratos administrativos
- Quadrix 2026A inexecução parcial do contrato, ainda que culposa pela contratada, não autoriza a rescisão unilateral imediata se não restar demonstrado o prejuízo à continuidade do serviço púb…
- Quadrix 2026O contratado tem direito à extinção do contrato administrativo no caso de atraso de pagamentos somente se superior a três meses.
- Legalle 2026Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica, que o Conselho do Município é o órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam o próprio Prefeito, que o preside, o Vice-Prefe…
- Quadrix 2026A rescisão unilateral de contrato pela Administração independe de motivação, bastando o interesse público.
- FGV 2026Após procedimento licitatório, o Município X celebrou, com a sociedade empresária Y, contrato administrativo de prestação de serviços contínuos de limpeza predial. Durante a fase…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.