De acordo com o Código de Obras e Edifi… (Vunesp 2024)

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Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalVunesp 2024

Pref Santo André

De acordo com o Código de Obras e Edificações de Santo André, a execução de uma edificação só será permitida se, entre outras condições, for obedecida a determinação de que

Aem terrenos com mais de 1000m² haja no mínimo 5% da área como superfície drenante.Bnão haja avanço das fundações e estruturas sobre o logradouro ou instalação pública, em nenhuma hipótese.Cse a obra for executada no alinhamento, seja colocado tapume, excetuada a construção de muro com altura inferior a 2,50 m.Dseja mantido um afastamento mínimo de 2,00 m, a contar da face externa da galeria ou canalização existente, como faixa de servidão não edificável.Eos pavimentos superiores em balanço avancem em relação ao pavimento térreo somente se estiverem situados a altura mínima de 5,00m de qualquer ponto do passeio.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.