Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosCom. Exam. (MPDFT) 2003
MPDFT
Questão de Direito Administrativo
São regulados por lei específica a celebração, o conteúdo, a execução e a extinção dos contratos administrativos. Tendo em vista o que a respeito estatui a legislação, julgue aos itens abaixo. I O atraso superior a 60 dias dos pagamentos permite sua rescisão. II Apenas a inexecução total do contrato possibilita a sua rescisão. III Em nenhuma hipótese a administração pode rescindir unilateralmente os contratos. IV A rescisão administrativa, por decorrência das características da consensualidade e comutatividade, deve ser requerida e autorizada judicialmente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.