Sobre a interpretação e integração da l… (INSTITUTO MAIS 2026)

Questões de Direito Tributário · INSTITUTO MAIS

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributáriaINSTITUTO MAIS 2026

CRAISA

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, conforme prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

AA lei tributária pode alterar o alcance de institutos de direito privado, utilizados, implicitamente, pelas Leis Orgânicas dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.BO emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.COs princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e dos respectivos efeitos tributários.DA lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à outorga de isenção.

Mais questões de Interpretação e integração da legislação tributária

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.