Questões de AFO e Direito Financeiro · Fênix Instituto
AFO e Direito FinanceiroPrincípio da anualidadeFênix Instituto 2025
CM N Horizonte (SC)
Questão de AFO e Direito Financeiro
Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. O excerto acima se refere a qual princípio orçamentário?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.