Questões de Direito Tributário · Fronte Concursos e Projetos

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Concurso Público - 001/ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU - SP

Questão de Direito Tributário

O artigo 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) define tributo da seguinte maneira: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Com base nessa definição, qual das seguintes opções representa uma prestação pecuniária de natureza tributária?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.