Questões de Direito Administrativo · ACEP
Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaACEP 2019
Pref Aracati
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº. 12.527, de 18 de Novembro de 2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.