Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorFSADU (UFMA) 2015
IF MA
Questão de Direito Administrativo
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R47 Considerando os dispositivos legais previstos na Lei nº 10.247/01, sobre o plano diretor, analise os itens abaixo. I. O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana. II. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual são independentes do plano diretor. III. O plano diretor deverá englobar o território do Município urbanizado. IV. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. V. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.