Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalInterceptação telefônica – Lei 9.296/1996Cebraspe 2023

TJ SC

Questão de Direito Processual Penal

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, que versa sobre a interceptação telefônica, a captação ambiental

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.