Questões de Direito Constitucional · JCM
Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaJCM 2023
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Questão de Direito Constitucional
Considerando os preceitos do Artigo 84, compete privativamente ao Presidente da República: I - decretar o estado de defesa e o estado de sítio. II - decretar e executar a intervenção federal. III - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. IV - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos. Estão CORRETAS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.