Acerca do Princípio da Igualdade, é COR… (IAUPE 2009)

Questões de Direito Constitucional · IAUPE

Direito ConstitucionalPrincípio da igualdadeIAUPE 2009

PM PE

Acerca do Princípio da Igualdade, é CORRETO afirmar que

Ao princípio da isonomia para ter aplicação efetiva precisa de regulamentação ou de complementação normativa.Bé ilegal a promoção de militares dos sexos masculino e feminino mediante critérios diferenciados, haja vista todos pertencerem à mesma Corporação Militar.Ca lei específica pode estabelecer critérios diferenciados para promoção entre homens e mulheres, na carreira militar.Dnão é possível, em hipótese alguma, se estabelecer diferença de critérios de admissão, considerando-se o sexo.Eé ilegal se estabelecerem diferenças em razão de tamanho e/ou requisitos físicos para homens e mulheres ingressarem no serviço público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.