Compete privativamente ao Presidente da… (FCC 2006)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaFCC 2006

Pref Salvador

PMSAL-Procurador

Compete privativamente ao Presidente da República

Acriar e extinguir ministérios e órgãos da administração pública mediante decreto.Borganizar e dispor sobre o funcionamento da administração federal mediante decreto, ainda quando isso implicar aumento de despesa.Cdecretar o estado de defesa e o estado de sítio, independentemente de aprovação ou autorização do Congresso Nacional.Ddecidir definitivamente sobre todos os tratados internacionais celebrados por seus representantes diplomáticos.E) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.