Question

A Lei n° 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em relação aos preceitos desta lei, é correto afirmar:

Accepted Answer

E) Q u a l q u e r c i d a d ã o p o d e r á r e q u e r e r à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

Answer

A) Subordinam-se ao regime dessa lei as autarquias, as fundações e empresas públicas, exceto as controladas indiretamente pelos municípios.

Answer

B) Um contrato é o ajuste entre um órgão público e outro privado, para a formação de vínculo, com a estipulação de obrigações em termo aditivo.

Answer

C) É dever do agente público, em função dos interesses da administração, prever, nos atos de convocação, condições que estabeleçam preferências de sede do licitante.

Answer

D) É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, sem exceção.

Mais questões de Lei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições