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Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaLegalle 2026

Pref S Lourenço Sul

Questão de Direito Administrativo

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A Lei Orgânica traz que caso o PreÍeito não envie o projeto de orçamento anual no prazo legal, __ adotará como projeto de lei orçamentária a lei do orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores a trinta de outubro. Preenche CORRETAIVENTE a lacuna

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.