Questão de Direito Constitucional

40.Conforme reza a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, são requisitos mínimos para a criação de Comarca as condições listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. A) distância mínima de 50 (cinquenta) quilômetros até a sede de outra comarca existente. B) população mínima de 10.000 (dez mil) habitantes no município, com, pelo menos, 5.000 (cinco mil) na sede. C) território de área superior a 100 (cem) quilômetros quadrados. D) serviços forenses, apurados na Comarca que tiver de sofrer desdobramento, superiores a 50% (cinquenta por cento) da média de casos novos por magistrado do Tribunal, no último triênio. E) prédios apropriados de domínio do Estado ou do Município, para todas as necessidades dos serviços forenses, inclusive edificio para a Cadeia Pública, com a devida segurança e em condições de regularidade de regime de prisão provisória. 41. Segundo a Lei nº 6.404/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, em seu Artigo 16, as ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de, exceto A) conversibilidade em ações preferenciais. B) exigência de nacionalidade brasileira do acionista. C) direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos. D) atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações. E) conversibilidade em ações ordinárias. A) direitos de trocar recursos econômicos com outra parte em - condições favoráveis; direitos sobre bens corpóreos B) direitos sobre bens corpóreos; direitos de receber caixa C) direitos de utilizar propriedade intelectual; direitos de receber caixa D) direitos de receber caixa; direitos de receber produtos ou serviços E) direitos de beneficiar-se de obrigação de outra parte para transferir um recurso econômico se ocorrer evento futuro incerto especificado; direitos de receber produtos ou serviços