Direito ConstitucionalEstado de defesa e estado de sítioInstituto AOCP 2014
EBSERH HUWC-UFC
Questão de Direito Constitucional
Em relação ao estado de defesa, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa. 8 II. O decreto que instituir o estado de defesa determinará, dentre outras medidas coercitivas, a restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações. III. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. IV. Na vigência do estado de defesa, é vedada a incomunicabilidade do preso.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


