Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalMandado de segurançaQuadrix 2022

CRM SC

Questão de Direito Constitucional

Em relação a mandado de segurança, julgue os itens de86a95. É possível a impetração de mandado de segurança para combater decisão judicial transitada em julgado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.