Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito ConstitucionalUnião e bens públicosNCE e FUJB (UFRJ) 2005
INCRA
Questão de Direito Constitucional
Sobre as normas constitucionais relativas à organização do Estado brasileiro, analise as afirmativas abaixo: I. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem à União. II.Acompetência para legislar sobre Direito Agrário foi atribuída à União. III. A União, de forma discricionária, pode promover a intervenção nos Municípios localizados nos Estados, quando preenchidos os requisitos previstos na Constituição. São verdadeiras somente as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.