Direito AmbientalCrimes ambientais – Lei 9.605/1998INSTITUTO MAIS 2026
Pref Jarinu
Questão de Direito Ambiental
Sobre a Lei de Crimes Ambientais, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso. ( ) As penas de interdição permanente de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de vinte anos, no caso de crimes dolosos, e de cinco anos, no de crimes culposos. ( ) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. ( ) A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
