Quanto aos entes da Administração Indir… (CC TJAC 2016)

Questões de Direito Administrativo · CC TJAC

Direito AdministrativoAutarquiasCC TJAC 2016

TJ AC

Quanto aos entes da Administração Indireta, não é correto afirmar que:

AA empresa pública depende, para a sua criação, de autorização legislativa, que deve ser específica, vedada a autorização genérica.BA qualificação como agência executiva pode recair tanto sobre entidade autárquica quanto fundacional, integrante da administração pública.CO patrimônio das autarquias destinadas à execução de serviço público é inalienável, impenhorável e imprescritível.DA empresa pública depende, para a sua criação, de autorização legislativa, que deve ser por lei complementar, vedada a autorização genérica.

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